Projeto susta decreto que regulamenta Lei da Mata Atlântica Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Decreto Legislativo 718/24, do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), susta o decreto que regulamenta a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
O Decreto 6.660/08 regulamenta a utilização e proteção da vegetação nativa da Mata Atlântica. A intenção é delimitar as áreas protegidas e evitar desmatamentos ilegais e degradação ambiental.
Freitas, no entanto, afirma que a região norte de Minas Gerais foi "equivocadamente incluída" na Mata Atlântica. "Essa classificação tem gerado graves prejuízos aos produtores rurais locais, que enfrentam severas restrições à produção em áreas que, de fato, não possuem resquícios significativos de vegetação do bioma."
O parlamentar ressalta que é fundamental proteger a Mata Atlântica para preservar a biodiversidade e os recursos hídricos do País. "No entanto, a aplicação de normas genéricas e inflexíveis, sem considerar as particularidades regionais, pode gerar mais prejuízos do que benefícios", critica.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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